Legislação

"— LEGISLAÇÃO: aqui vamos colocar os links para as páginas das principais leis do sistema nacional de recursos hídricos e outros sites de nosso interesse. SEMA, DRHS/RS, Fepam, Consema, Conama, ANA, Ministério Meio Ambiente, CNRH.

RETIRAR a tabela atual (a maioria dos links está com erro)."